Documentos obrigatórios Sanções
Documentos obrigatórios:
Sempre que um condutor circule em automóvel, quadriciclo, motociclo, ciclomotor, triciclo ou tractor agrícola ou florestal na via pública deve fazer-se acompanhar de:
a) Documento legal de identificação pessoal (ex: bilhete de identidade,passaporte, cartão de cidadão) ;
b) Título de condução (carta ou licença de condução);
c) Certificado de seguro;
d) Título de registo de propriedade do veículo ou documento equivalente (certificado de matricula);
b) Documento de identificação do veículo (ou certificado de matricula);
c) Ficha de inspecção periódica do veículo, quando obrigatória nos termos legais.
Sanções:
- Coima de (euro) 60 a (euro) 300 para o condutor que não se fizer acompanhar de um ou mais documentos obrigatórios;
- Se os documentos em falta forem apresentados no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização a coima será (euro) 30 a (euro) 150.